🔒 Seus Direitos — LGPD

Quais são seus direitos?

Com base no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), você pode solicitar ao TJPA:

• Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles
• Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, com aviso das consequências
• Informação sobre compartilhamento — com quem seus dados foram compartilhados

Faça sua solicitação

O que acontece depois?

1. Sua solicitação é recebida pela Comissão de Apoio da SEPLAN.

2. O TJPA tem até 15 dias para responder (art. 19 da LGPD, prazo prorrogável mediante justificativa).

3. A resposta é enviada para o e-mail informado.