⚖️ Base legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) + Provimento Conjunto nº 2/2026-GP/CGJ, art. 24, I (política de integridade e adequação à LGPD como requisito de habilitação).
1. Quem é o controlador?
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), por meio da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças (SEPLAN) e do Conselho Gestor Centralizado, é o controlador dos dados pessoais tratados neste portal.
Contato da Comissão de Apoio: alice.viana@tjpa.jus.br
2. Quais dados coletamos?
Coletamos apenas os dados necessários para cada finalidade (princípio da minimização):
- Cadastro de entidades: CNPJ, razão social, endereço, representantes legais (nome, CPF, e-mail, telefone), documentos institucionais
- Prestação de contas: dados bancários e comprovantes de aplicação de recursos
- Atendimento no Atendimento Virtual: mensagens enviadas e dados informados na conversa
3. Para que usamos?
- Habilitação e cadastro único de entidades (art. 24 do Provimento 2/2026)
- Gestão de editais, destinação e prestação de contas de recursos
- Transparência pública (art. 34) — sem expor dados pessoais sensíveis
- Melhoria do atendimento do Atendimento Virtual
4. Base legal do tratamento
- Consentimento: aceite expresso no formulário de cadastro
- Cumprimento de obrigação legal: prestação de contas e transparência (arts. 32 e 34 do Provimento)
- Exercício regular de direitos: gestão de recursos públicos
5. Como protegemos seus dados?
- Acesso restrito a gestores autorizados (Fábio, Alice e Wanda — assessores da SEPLAN)
- Trilha de auditoria inviolável (append-only): toda alteração fica registrada (art. 24, IV)
- Conexões criptografadas (HTTPS) e senhas com hash
- Validação automática de integridade (CEIS/CNEP) para impedir entidades sancionadas
6. Compartilhamos com alguém?
Os dados são usados exclusivamente pelo TJPA/SEPLAN para as finalidades institucionais. Não vendemos, não alugamos e não compartilhamos dados pessoais com terceiros. Consultas a bases públicas (CEIS/CNEP) verificam o CNPJ, sem transferir dados pessoais.
7. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Você pode solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade e revogação do consentimento
Como exercer: use o formulário de solicitação de direitos ou envie um e-mail para alice.viana@tjpa.jus.br com o assunto "LGPD — Solicitação de direitos".
8. Retenção dos dados
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades institucionais e exigências legais (prestação de contas e auditoria), conforme prazos do TJPA e da legislação aplicável. Detalhes por operação no ROPA.
9. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada conforme evolução do serviço e da legislação. A versão vigente estará sempre publicada nesta página.
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